Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II , e 195, inciso IV, da Constituição Federal , observado o disposto no seu art. 195, § 6º .

§ 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:

I - executados no País; ou

II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.

§ 2º Consideram-se também estrangeiros:

I - bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao País, salvo se:

a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;

b) devolvidos por motivo de defeito técnico para reparo ou para substituição;

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;

II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País.

Art. 2º As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre:

I - bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior;

II - bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;

III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;

IV - bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;

V - pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira;

VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;

VII - bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal , observado o disposto no art. 10 desta Lei;

VIII - bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos;

IX - bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e

X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição.

XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 472, de 15.12.2009, DOU 16.12.2009 , com efeitos a partir de 16.12.2009)

Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 472, de 15.12.2009, DOU 16.12.2009 , com efeitos a partir de 16.12.2009)

Art. 3º O fato gerador será:

I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou

II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

§ 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica:

I - às malas e às remessas postais internacionais; e

II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento).

§ 3º Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2º deste artigo, serão exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento).

Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo;

II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;

III - na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 ;

IV - na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta Lei.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação.

Art. 5º São contribuintes:

I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;

II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e

III - o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

Parágrafo único. Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.

Art. 6º São responsáveis solidários:

I - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;

II - o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

III - o representante, no País, do transportador estrangeiro;

IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e

V - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal.

Art. 7º A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 09.10.2013, DOU de 10.10.2013 )

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei.

§ 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 472, de 15.12.2009, DOU 16.12.2009 , com efeitos a partir de 01.04.2010)

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2º desta Lei.

§ 3º A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4º (Revogado pela Lei nº 12.865, de 09.10.2013, DOU de 10.10.2013 )

§ 5º (Revogado pela Lei nº 12.865, de 09.10.2013, DOU de 10.10.2013 )

Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas:

I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3º, de:

a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e

II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3º, de:

a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da publicação dessa Medida Provisória)

§ 1º As alíquotas, no caso de importação de produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, são de:

I - 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da publicação dessa Medida Provisória)

II - 13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da publicação dessa Medida Provisória)

§ 2º As alíquotas, no caso de importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00, são de: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 09.07.2013, DOU de 10.07.2013 , conversão da Medida Provisória nº 609, de 08.03.2013, DOU - Ed. Extra de 08.03.2013 )

I - 3,52% (três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da publicação dessa Medida Provisória)

II - 16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da publicação dessa Medida Provisória)

§ 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de:

I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da publicação dessa Medida Provisória)

II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da publicação dessa Medida Provisória)

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da NCM, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

§ 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de:

I - 2,68% (dois inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 )

II - 12,35% (doze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 )

§ 6º (Revogado pela Lei nº 13.097, de 19.01.2015, DOU de 20.01.2015 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da sua publicação)

§ 6º-A. (Revogado pela Lei nº 13.097, de 19.01.2015, DOU de 20.01.2015 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da sua publicação)

§ 7º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , conversão da Medida Provisória nº 413, de 03.01.2008, DOU 03.01.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 8º A importação de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação fica sujeita à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas previstas no art. 23 desta Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.

§ 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 , exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de:

I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 )

II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 )

§ 9º-A. A partir de 1º de setembro de 2015, as alíquotas da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata o § 9º serão de:

I - 3,12% (três inteiros e doze centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

II - 14,37% (quatorze inteiros e trinta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 )

§ 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal , ressalvados os referidos no inciso IV do § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de:

I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 )

II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 )

§ 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre:

I - produtos químicos e farmacêuticos classificados nos Capítulos 29 e 30 da NCM;

II - produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 )

§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de:

I - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 428, de 12.05.2008, DOU 13.05.2008 )

II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem;

III - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;

IV - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;

V - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão;

VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004, DOU 26.07.2004 )

VII - partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das aeronaves de que trata o inciso VI deste parágrafo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 )

VIII - (Revogado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação)

IX - gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termelétricas - PPT;

X - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI;

XI - semens e embriões da posição 05.11, da NCM; e

XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 ; (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 21.12.2004, DOU 22.12.2004 )

XIII - preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , com efeitos a partir de 01.01.2009)

XIV - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 )

XV - partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na industrialização, manutenção, modernização e conversão do material de emprego militar de que trata o inciso XIV deste parágrafo; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 )

XVI - gás natural liquefeito - GNL. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 )

XVII - produtos classificados no código 8402.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, para utilização em Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.774, de 17.09.2008 )

XVIII - produtos classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.058, de 13.10.2009, DOU 14.10.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.058, de 13.10.2009, DOU 14.10.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

XX - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.058, de 13.10.2009, DOU 14.10.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

XXI - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.058, de 13.10.2009, DOU 14.10.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

XXII - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 491, de 23.06.2010, DOU 24.06.2010 )

XXIII - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM. ( Inciso acrescentado pela Lei nº 12.599, de 23.03.2012, DOU 26.03.2012 , conversão da Medida Provisória nº 545, de 29.09.2011, DOU 30.09.2011 )

XXIV - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 ; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXV - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 Ex 01 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXVI - teclados com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificados no código 8471.60.52 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXVII - indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXVIII - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXIX - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXX - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXXI - acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 Ex 02 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXXII - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXXIII - implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXXIV - próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXXIV - próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 )

XXXV - programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 )

XXXVI - aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilização de surdos-cegos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 )

XXXVII - (VETADO na Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 )

XXXVIII - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 18.06.2014, DOU de 20.06.2014 , conversão da Medida Provisória nº 634, de 26.12.2013, DOU de 27.12.2013 )

XXXIX - (Revogado pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015)

XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto pás eólicas. (Redação dada pela Lei nº 13.169, de 06.10.2015, DOU de 07.10.2015 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 13. O Poder Executivo poderá regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 13.10.2009, DOU 14.10.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

I - o disposto no § 10 deste artigo; e

II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do § 12. (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

§ 14. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004, DOU 26.07.2004 )

§ 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação são de, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 10.09.2013, DOU de 11.09.2013 , conversão da Medida Provisória nº 613, de 07.05.2013, DOU de 08.05.2013 )

I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 10.09.2013, DOU de 11.09.2013 , conversão da Medida Provisória nº 613, de 07.05.2013, DOU de 08.05.2013 )

II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016; (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 10.09.2013, DOU de 11.09.2013 , conversão da Medida Provisória nº 613, de 07.05.2013, DOU de 08.05.2013 )

III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.859, de 10.09.2013, DOU de 11.09.2013 , conversão da Medida Provisória nº 613, de 07.05.2013, DOU de 08.05.2013 )

IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021; (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 14.07.2021 - DOU de 15.07.2021 - Rep. DOU - Edição Extra de 15.07.2021 , conversão da Medida Provisória nº 1.034, de 01.03.2021 - DOU - Edição Extra de 01.03.2021 )

V - 1,13% (um inteiro e treze centésimos por cento) e 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.183, de 14.07.2021 - DOU de 15.07.2021 - Rep. DOU - Edição Extra de 15.07.2021 )

VI - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2022, e 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a dezembro de 2022; (Redação dada pela Lei nº 14.374, de 21.06.2022 - DOU de 22.06.2022 )

VII - 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento) e 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.183, de 14.07.2021 - DOU de 15.07.2021 - Rep. DOU - Edição Extra de 15.07.2021 )

VIII - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.183, de 14.07.2021 - DOU de 15.07.2021 - Rep. DOU - Edição Extra de 15.07.2021 )

IX - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2025 a 2027. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.374, de 21.06.2022 - DOU de 22.06.2022 )

§ 16. Na hipótese da importação de etano, propano e butano de que trata o § 15 deste artigo, não se aplica o disposto no § 8º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra )

§ 17. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , conversão da Medida Provisória nº 413, de 03.01.2008, DOU 03.01.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória)

§ 18. O disposto no § 17 deste artigo aplicar-se-á também à hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , conversão da Medida Provisória nº 413, de 03.01.2008, DOU 03.01.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação dessa o de alíquota de que trata o inciso XXII do § 12 somente se aplicará aos projetos referentes a implantação de novas salas de exibição. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 491, de 23.06.2010, DOU 24.06.2010 )

§ 19. A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, é sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação com alíquotas de, respectivamente, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento referido no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da publicação da sua publicação)

§ 20. Durante o exercício de 2010, a redução de alíquota de que trata o inciso XXII do § 12 somente se aplicará aos projetos referentes a implantação de novas salas de exibição. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 491, de 23.06.2010, DOU 24.06.2010 )

§ 21. Até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de 1 (um) ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 , nos códigos: (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 16.09.2024 - DOU - Edição Extra de 16.09.2024 )

I - (Revogado pela Lei nº 12.715, de 17.09.2012, DOU de 18.09.2012 , conversão da Medida Provisória nº 563, de 03.04.2012, DOU 04.04.2012 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação)

II - (Revogado pela Lei nº 12.715, de 17.09.2012, DOU de 18.09.2012 , conversão da Medida Provisória nº 563, de 03.04.2012, DOU 04.04.2012 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação)

III - (Revogado pela Lei nº 12.715, de 17.09.2012, DOU de 18.09.2012 , conversão da Medida Provisória nº 563, de 03.04.2012, DOU 04.04.2012 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação)

IV - (Revogado pela Lei nº 12.715, de 17.09.2012, DOU de 18.09.2012 , conversão da Medida Provisória nº 563, de 03.04.2012, DOU 04.04.2012 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação)

V - (Revogado pela Lei nº 12.715, de 17.09.2012, DOU de 18.09.2012 , conversão da Medida Provisória nº 563, de 03.04.2012, DOU 04.04.2012 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação)

VI - (Revogado pela Lei nº 12.715, de 17.09.2012, DOU de 18.09.2012 , conversão da Medida Provisória nº 563, de 03.04.2012, DOU 04.04.2012 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação)

VII - 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, capítulos 61 a 63; (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VIII - 64.01 a 64.06; (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IX - 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

X - 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07; (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XI - (VETADO na Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 );

XII - 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07; (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XIII - (VETADO na Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 );

XIV - 7308.20.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7310.29.90; 7311.00.00; 7315.12.10; 7316.00.00; 84.02; 84.03; 84.04; 84.05; 84.06; 84.07, 84.08; 84.09 (exceto o código 8409.10.00); 84.10. 84.11; 84.12; 84.13; 8414.10.00; 8414.30.19; 8414.30.91; 8414.30.99; 8414.40.10; 8414.40.20; 8414.40.90; 8414.59.90; 8414.80.11; 8414.80.12; 8414.80.13; 8414.80.19; 8414.80.22; 8414.80.29; 8414.80.31; 8414.80.32; 8414.80.33; 8414.80.38; 8414.80.39; 8414.90.31; 8414.90.33; 8414.90.34; 8414.90.39; 84.16; 84.17; 84.19; 84.20; 8421.11.10; 8421.11.90; 8421.19.10; 8421.19.90; 8421.21.00; 8421.22.00; 8421.23.00; 8421.29.20; 8421.29.30; 8421.29.90; 8421.91.91; 8421.91.99; 8421.99.10; 8421.99.91; 8421.99.99; 84.22 (exceto o código 8422.11.00); 84.23 (exceto o código 8423.10.00); 84.24 (exceto os códigos 8424.10.00, 8424.20.00, 8424.89.10 e 8424.90.00); 84.25; 84.26; 84.27; 84.28; 84.29; 84.30; 84.31; 84.32; 84.33; 84.34; 84.35; 84.36; 84.37; 84.38; 84.39; 84.40; 84.41; 84.42; 8443.11.10; 8443.11.90; 8443.12.00; 8443.13.10; 8443.13.21; 8443.13.29; 8443.13.90; 8443.14.00; 8443.15.00; 8443.16.00; 8443.17.10; 8443.17.90; 8443.19.10; 8443.19.90; 8443.39.10; 8443.39.21; 8443.39.28; 8443.39.29; 8443.39.30; 8443.39.90; 84.44; 84.45; 84.46; 84.47; 84.48; 84.49; 8450.11.00; 8450.19.00; 8450.20.90; 8450.20; 8450.90.90; 84.51 (exceto código 8451.21.00); 84.52 (exceto os códigos 8452.10.00, 8452.90.20 e 8452.90.8); 84.53; 84.54; 84.55; 84.56; 84.57; 84.58; 84.59; 84.60; 84.61; 84.62; 84.63; 84.64; 84.65; 84.66; 8467.11.10; 8467.11.90; 8467.19.00; 8467.29.91; 8468.20.00; 8468.80.10; 8468.80.90; 84.74; 84.75; 84.77; 8478.10.10; 8478.10.90; 84.79; 8480.20.00; 8480.30.00; 8480.4; 8480.50.00; 8480.60.00; 8480.7; 8481.10.00; 8481.30.00; 8481.40.00; 8481.80.11; 8481.80.19; 8481.80.21; 8481.80.29; 8481.80.39; 8481.80.92; 8481.80.93; 8481.80.94; 8481.80.95; 8481.80.96; 8481.80.97; 8481.80.99; 84.83; 84.84; 84.86; 84.87; 8501.33.10; 8501.33.20; 8501.34.11; 8501.34.19; 8501.34.20; 8501.51.10; 8501.51.20. 8501.51.90; 8501.52.10; 8501.52.20; 8501.52.90; 8501.53.10; 8501.53.20; 8501.53.30; 8501.53.90; 8501.61.00; 8501.62.00; 8501.63.00; 8501.64.00; 85.02; 8503.00.10; 8503.00.90; 8504.21.00; 8504.22.00; 8504.23.00; 8504.33.00; 8504.34.00; 8504.40.30; 8504.40.40; 8504.40.50; 8504.40.90; 8504.90.30; 8504.90.40; 8505.90.90; 8508.60.00; 8514.10.10; 8514.10.90; 8514.20.11; 8514.20.19; 8514.20.20; 8514.30.11; 8514.30.19; 8514.30.21; 8514.30.29; 8514.30.90; 8514.40.00; 8515.11.00; 8515.19.00; 8515.21.00; 8515.29.00; 8515.31.10; 8515.31.90; 8515.39.00; 8515.80.10; 8515.80.90; 8543.30.00; 8601.10.00; 8602.10.00; 8604.00.90; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.90.10; 8701.90.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8716.20.00; 9017.30.10; 9017.30.20; 9017.30.90; 9024.10.10; 9024.10.20; 9024.10.90; 9024.80.11; 9024.80.19; 9024.80.21; 9024.80.29; 9024.80.90; 9024.90.00; 9025.19.10; 9025.19.90; 9025.80.00; 9025.90.10; 9025.90.90; 9026.10.19; 9026.10.21; 9026.10.29; 9026.20.10; 9026.20.90; 9026.80.00; 9026.90.10; 9026.90.20; 9026.90.90; 9027.10.00; 9027.20.11; 9027.20.12; 9027.20.19; 9027.20.21; 9027.20.29; 9027.30.11; 9027.30.19; 9027.30.20; 9027.50.10; 9027.50.20; 9027.50.30; 9027.50.40; 9027.50.50; 9027.50.90; 9027.80.11; 9027.80.12; 9027.80.13; 9027.80.14; 9027.80.20; 9027.80.30; 9027.80.91; 9027.80.99; 9027.90.10; 9027.90.91; 9027.90.93; 9027.90.99; 9031.10.00; 9031.20.10; 9031.20.90; 9031.41.00; 9031.49.10; 9031.49.20; 9031.49.90; 9031.80.11; 9031.80.12; 9031.80.20; 9031.80.30; 9031.80.40; 9031.80.50; 9031.80.60; 9031.80.91; 9031.80.99; 9031.90.10; 9031.90.90; 9032.10.10; 9032.10.90; 9032.20.00; 9032.81.00; 9032.89.11; 9032.89.29; 9032.89.8; 9032.89.90; 9032.90.10; 9032.90.99; 9033.00.00; 9506.91.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XV - (VETADO na Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 );

XVI - (VETADO na Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 );

XVII - 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04, 03.02, exceto 03.02.90.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XVIII - 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60; (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XIX - (VETADO na Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 );

XX - (VETADO na Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 )

§ 21-A. O acréscimo percentual nas alíquotas da Cofins-Importação de que trata o § 21 deste artigo será de:

I - 0,8% (oito décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025;

II - 0,6% (seis décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026; e

III - 0,4% (quatro décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.973, de 16.09.2024 - DOU - Edição Extra de 16.09.2024 )

§ 22. A utilização do benefício de alíquota zero de que tratam os incisos XIX a XXXVIII do § 12 deste artigo cessará quando houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições similares às das importadas quanto ao padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço ou capacidade produtiva, conforme regulamentação editada pelo Poder Executivo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 )

§ 23. Aplica-se ao condensado destinado a centrais petroquímicas o disposto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 . (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.715, de 17.09.2012, DOU da 18.09.2012 )

§ 24. (VETADO na Lei nº 12.715, de 17.09.2012, DOU da 18.09.2012 )

Art. 9º São isentas das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei:

I - as importações realizadas:

a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

b) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;

c) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;

II - as hipóteses de:

a) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;

b) remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física;

c) bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os regimes de tributação simplificada ou especial;

d) bens adquiridos em loja franca no País;

e) bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras;

f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção;

g) objetos de arte, classificados nas posições 97.01, 97.02, 97.03 e 97.06 da NCM, recebidos em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública; e

h) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, importados por instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores, conforme o disposto na Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 .

III - (VETADO) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004, DOU 26.07.2004 )

§ 1º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo somente serão concedidas se satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004, DOU 26.07.2004 )

§ 2º (VETADO) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004, DOU 26.07.2004 )

Art. 10. Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento das contribuições de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos bens transferidos ou cedidos:

I - a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal;

II - após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da data do registro da declaração de importação; e

III - a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública, para serem vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País.

Art. 11. A isenção das contribuições, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão.

Art. 12. Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 10 desta Lei, contado da data do registro da correspondente declaração de importação.

Art. 13. As contribuições de que trata o art. 1º desta Lei serão pagas:

I - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;

II - na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei;

III - na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, na hipótese do inciso III do caput do art. 4º desta Lei.

Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata o art. 5º-A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 .

§ 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo.

Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004, DOU 26.07.2004 )

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Lei nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:

I - bens adquiridos para revenda;

II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;

V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da publicação)

§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.

§ 1º-A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da publicação dessa Medida Provisória)

§ 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.

§ 2º-A. A partir de 1º de janeiro de 2023, na hipótese de ocorrência de acúmulo de crédito remanescente, resultante da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno, conforme apuração prevista neste artigo e no art. 17 desta Lei, a pessoa jurídica importadora poderá utilizar o referido crédito remanescente para fins de restituição, ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.440, de 02.09.2022 - DOU de 05.09.2022 )

§ 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da publicação dessa Medida Provisória)

§ 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês.

§ 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Lei nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .

§ 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei.

§ 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.

§ 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei:

I - produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda;

II - produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;

III - produtos do § 9º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 ;

IV - produto do § 10 do art. 8º desta Lei.

V - produtos referidos no § 19 do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , conversão da Medida Provisória nº 413, de 03.01.2008, DOU 03.01.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei)

VI - (Revogado pela Lei nº 13.097, de 19.01.2015, DOU de 20.01.2015 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da sua publicação)

§ 9º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , conversão da Medida Provisória nº 413, de 03.01.2008, DOU 03.01.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 10. (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , conversão da Medida Provisória nº 413, de 03.01.2008, DOU 03.01.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 11. (Revogado pela Lei nº 13.097, de 19.01.2015, DOU de 20.01.2015 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da sua publicação)

§ 12. (Revogado pela Lei nº 13.097, de 19.01.2015, DOU de 20.01.2015 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da sua publicação)

§ 13. No cálculo do crédito de que trata o inciso V do caput:

I - os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , poderão ser considerados como parte integrante do custo ou valor de aquisição; e

II - não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.973, de 13.05.2014, DOU de 14.05.2014, conversão da Medida Provisória nº 627, de 11.11.2013, DOU de 12.11.2013 , com efeitos a partir de 01.01.2015)

§ 14. O disposto no inciso V do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.973, de 13.05.2014, DOU de 14.05.2014, conversão da Medida Provisória nº 627, de 11.11.2013, DOU de 12.11.2013 , com efeitos a partir de 01.01.2015)

Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .

§ 1º Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009 , conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008 , com efeitos a partir de 16.12.2008)

§ 2º A importação efetuada na forma da alínea f do inciso II do art. 9º desta Lei não dará direito a crédito, em qualquer caso. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009 , conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008 , com efeitos a partir de 01.04.2009)

Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 19.01.2015, DOU de 20.01.2015 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de sua publicação)

I - dos §§ 1º a 3º, 5º a 7º e 10 do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )

II - do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;

III - do § 9º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 ;

IV - (Revogado pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )

V - do § 19 do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , conversão da Medida Provisória nº 413, de 03.01.2008, DOU 03.01.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei)

VI - (Revogado pela Lei nº 13.097, de 19.01.2015, DOU de 20.01.2015 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da sua publicação)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004, DOU 26.07.2004 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei)

§ 2º O crédito de que trata este artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas para os respectivos produtos no art. 8º, conforme o caso, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da publicação dessa Medida Provisória)

§ 2º-A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.137, de 19.06.2015, DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 , conversão da Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015, DOU - Ed. Extra de 30.01.2015, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da publicação dessa Medida Provisória)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 13.097, de 19.01.2015, DOU de 20.01.2015 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da sua publicação)

§ 3º-A. Os créditos de que trata o inciso VI deste artigo serão determinados conforme os incisos do art. 58-C da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , conversão da Medida Provisória nº 436, de 26.06.2008, DOU 27.06.2008 , com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004, DOU 26.07.2004 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei)

§ 5º Na hipótese do § 8º do art. 8º desta Lei, os créditos serão determinados com base nas alíquotas específicas referidas no art. 23 desta Lei.

§ 6º Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o § 4º do art. 15 desta Lei relativo à aquisição de vasilhames classificados no código 7010.90.21 da Tipi, destinado5s ao ativo imobilizado, no prazo de 12 (doze) meses, poderá creditar-se, a cada mês, de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 19.01.2015, DOU de 20.01.2015 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de sua publicação)

§ 7º O disposto no inciso III deste artigo não se aplica no caso de importação efetuada por montadora de máquinas ou veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 . (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )

§ 8º O disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )

Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante.

Art. 19. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas, no que couber, as disposições dos arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .

Art. 20. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização das contribuições de que trata esta Lei.

§ 1º As contribuições sujeitam-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta de que trata o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , bem como, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, especialmente quanto à valoração aduaneira, e da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

§ 2º A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 21. Os arts. 1º , 2º , 3º , 6º , 10 , 12 , 15 , 25 , 27 , 32 , 34 , 49 , 50 , 51 , 52 , 53 , 56 e 90 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. Os dispositivos legais a seguir passam a vigorar com a seguinte redação:

I - art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 :

II - art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002 :

Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002 , poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em:

I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;

II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes;

III - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 (quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )

IV - R$ 48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos) e R$ 225,50 (duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), por metro cúbico de querosene de aviação.

§ 1º A opção prevista neste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.

§ 2º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opção poderá ser exercida até o último dia útil do mês de maio, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do dia 1º de maio.

§ 3º No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, a Secretaria da Receita Federal divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção.

§ 4º A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de outubro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente.

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo.

Art. 24. O inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. O disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001 , aplica-se, também, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2004, às remessas para o exterior vinculadas ao pagamento de despesas relacionadas com a promoção de destinos turísticos brasileiros.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por despesas vinculadas à promoção de destinos turísticos brasileiros aquelas decorrentes de pesquisa de mercado, participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição.

Art. 26. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004, DOU 26.07.2004 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei)

Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Lei nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.

§ 1º Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário.

§ 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.973, de 13.05.2014, DOU de 14.05.2014, conversão da Medida Provisória nº 627, de 11.11.2013, DOU de 12.11.2013 , com efeitos a partir de 01.01.2015)

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:

I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;

II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;

III - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI;

IV - aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 )

V - semens e embriões da posição 05.11 da NCM; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004, DOU 26.07.2004 )

VI - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 ; (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.033, de 21.12.2004, DOU 22.12.2004 )

VII - preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , conversão da Medida Provisória nº 436, de 26.06.2008, DOU 27.06.2008 , com efeitos a partir de 01.01.2009)

VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 )

IX - embarcações novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da Tipi, destinadas ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, quando adquiridas pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 )

X - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 428, de 12.05.2008, DOU 13.05.2008 )

XI - veículos e carros blindados de combate, novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30 (trinta) toneladas, classificados na posição 8710.00.00 da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da administração pública direta, na forma a ser estabelecida em regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 )

XII - material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tipi, além de partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na sua industrialização, montagem, manutenção, modernização e conversão; (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 )

XIII - serviços ou equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente responsáveis pela sua instalação e manutenção ou obrigadas à sua utilização, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 18.06.2014, DOU de 20.06.2014 )

XIV - produtos classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.774, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008 )

XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.058, de 13.10.2009, DOU 14.10.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

XVI - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.058, de 13.10.2009, DOU 14.10.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

XVII - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.058, de 13.10.2009, DOU 14.10.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

XVIII - bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009 , quando adquiridos por órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , com efeitos a partir de 16.12.2009)

XX - serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por hora). (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20.12.2010, DOU 21.12.2010 , conversão da Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010, DOU 28.07.2010 )

XXI - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.599, de 23.03.2012, DOU 26.03.2012 , conversão da Medida Provisória nº 545, de 29.09.2011, DOU 30.09.2011 )

XXII - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXIII - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 Ex 01 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXIV - teclados com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificados no código 8471.60.52 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXV - indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXVI - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXVII - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXVIII - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXIX - acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 Ex 02 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXX - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXXI - implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXXII - próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

XXXIII - programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 )

XXXIV - aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilização de surdos-cegos; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 )

XXXV - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 )

XXXVI - (VETADO na Lei nº 12.715, de 17.09.2012, DOU da 18.09.2012 )

XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto pás eólicas. (Redação dada pela Lei nº 13.169, de 06.10.2015, DOU de 07.10.2015 , com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXV do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 17.05.2012, DOU de 18.05.2012 , conversão da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 )

Art. 29. As disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 , do art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 , e do art. 53 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , alcançam também o comerciante atacadista.

Art. 30. Considera-se aquisição, para fins do desconto do crédito previsto nos arts. 3º das Lei nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , a versão de bens e direitos neles referidos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente nas hipóteses em que fosse admitido o desconto do crédito pela pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo a partir da data de produção de efeitos do art. 3º das Lei nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , conforme o caso.

Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Lei nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.

§ 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Lei nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.

§ 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente.

§ 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.

Art. 32. O art. 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33. O art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 , com a redação dada pela Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. Os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. O art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37. Os arts. 1º , 2º , 3º , 5º , 5º-A e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação: